Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2008
Proibido Fumar

Proibido Fumar.jpg



A Lei do Tabaco (Lei 37/2007, de 14 de Agosto) que ontem entrou em vigor, é um alívio para muitos e uma dor de cabeça para alguns.


Quanto ao não se poder fumar nas discotecas, e outros espaços de diversão do género, tenho algumas dúvidas. Mas será que não tenho o direito de estar a jantar, sem ser incomodado com o fumo dos outros?


Por mim, concordo com esta lei.


Aqui fica essencial do que diz a Lei, para melhor percebermos o que está em causa.


 


Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto


Artigo 4º


.../...


Proibição de fumar em determinados locais


1 — É proibido fumar:


a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;


b) Nos locais de trabalho;


c) Nos locais de atendimento directo ao público;


d) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorros e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;


e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade;


f) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias e demais estabelecimentos similares;


g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores ede reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio;


h) Nos centros de formação profissional;


i) Nos museus, colecções visitáveis e locais onde se guardem bens culturais classificados, nos centros culturais, nos arquivos e nas bibliotecas, nas salas de conferência, de leitura e de exposição;


j) Nas salas e recintos de espectáculos e noutros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo, incluindo as antecâmaras, acessos e áreas contíguas;


l) Nos recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística;


m) Nas zonas fechadas das instalações desportivas;


n) Nos recintos das feiras e exposições;


o) Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público;


p) Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento;


q) Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;


r) Nas cantinas, nos refeitórios e nos bares de entidades públicas e privadas destinados exclusivamente ao respectivo pessoal;


s) Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;


t) Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, nas estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais;


u) Nas instalações do metropolitano afectas ao público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas;


v) Nos parques de estacionamento cobertos;


x) Nos elevadores, ascensores e similares;


z) Nas cabinas telefónicas fechadas;


 


Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 14 de Agosto de 2007 5279


Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 14 de Agosto de 2007 5279


ab) Em qualquer outro lugar onde, por determinação da gerência ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.


2 — É ainda proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos.


.../...



publicado por José Soares às 00:05
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