Quinta-feira, 21 de Maio de 2009
Lei sobre despejo do tempo de Salazar revogada

    Há mudanças nas regras sobre o despejo de um inquilino em regime de arrendamento social. A lei agora publicada em Diário da República revogou um decreto do tempo de Salazar (1945), que previa o despejo por comportamentos morais e civis «indignos» ao direito à habitação.

   Conceitos vagos que levaram o Parlamento a aprovar um novo texto legal que demorou quatros anos a ser discutido. A lei prevê agora critérios mais concretos para despejar um morador de habituação social, entre eles, o atraso no pagamento da renda durante três meses.
   A falta é, no entanto, aceite em caso de desemprego ou alteração do número de membros do agregado familiar.
   A alteração da condição económica que determinou a atribuição do fogo ou a entrega de declarações falsas sobre os rendimentos da família também podem custar o abandono da casa.
   O inquilino tem também de cumprir várias obrigações previstas na nova lei, sob pena de ser despejado pelo arrendatário, entre elas, não pode destruir partes e equipamentos do edifício ou ocupar áreas comuns, nem fazer obras que não estejam previstas.
Receber uma pessoa durante mais de dois meses em casa também é motivo para despejo.
   Esta lei começa a valer no prazo de um mês, mas tem um carácter transitório, só vai manter-se até à aprovação pelo Governo do novo regime do arrendamento social.
Nuno Guedes
TSF – 21/05/2009

 



publicado por José Soares às 22:50
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