Terça-feira, 9 de Junho de 2009
Presidente da República vetou a Lei do financiamento dos partidos políticos

   O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, decidiu vetar a alteração à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais aprovada pela Assembleia da República.

   O veto de Cavaco Silva, esta terça-feira, à lei do financiamento dos partidos constituiu o décimo veto do Presidente da República desde o início do seu mandato em Março de 2006, de acordo com o que noticia a Agência Lusa.

   Segundo Cavaco Silva a alteração proposta é «inoportuna» dada a aproximação de vários actos eleitorais, a situação económica do país, além de que a transparência das fontes de financiamento não se encontra assegurada.

   No comunicado divulgado hoje pela Presidência da República, refere que «O diploma aprovado pela Assembleia da República pretendeu introduzir uma alteração muito significativa ao regime em vigor sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aumentando de forma substancial os limites do financiamento privado e sem que se diminuam os montantes provenientes do financiamento público.».
Segundo o comunicado, divulgado no site da Presidência, não se encontra «devidamente acautelada a existência de mecanismos de controlo que assegurem a necessária transparência das fontes de financiamento privado, no quadro de um sistema que, sublinhe-se, adopta um modelo de financiamento tendencialmente público, do qual já resultam especiais encargos para o Orçamento do Estado e para os contribuintes.»

   A lei, aprovada na Assembleia da República a 30 de Abril, aumenta de cerca de 22.500 euros para 1,2 milhões de euros as quantias de dinheiro que os partidos podem receber globalmente, por ano, em «dinheiro vivo, sem titulação por cheque ou por outro instrumento bancário» em quotas e contribuições de militantes. Cada militante pode doar montantes inferiores a 25 por cento de um Indexante de Apoio Social, cerca de 104 euros/ano.

   Por outro lado, aumentou para 1,2 milhões a quantia de dinheiro que os partidos podem receber em iniciativas de angariação de fundos também sem titulação, que estão obrigadas a contas próprias.

   A nova lei do financiamento dos partidos políticos foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, com o voto contra do deputado do PS António José Seguro e a abstenção da independente Matilde Sousa Franco.

   Este é o décimo veto da presidência de Cavaco silva, sendo que em 2006 foi vetada a lei das finanças locais e a lei da paridade, em 2007 Cavaco Silva usou três vezes o veto político na lei orgânica da GNR, em 2008 vetou a Lei do Divórcio, em 2009 vetou uma lei que previa o fim de voto dos emigrantes, por duas vezes vetou o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a lei do pluralismo e não concentração dos meios de comunicação social foi vetada também por duas vezes.

In: Jornal Digital - 09-06-2009


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publicado por José Soares às 14:43
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